O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma inovação no Direito Criminal Brasileiro, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Essa medida permite que certos crimes, aqueles com pena mínima inferior a 4 anos e que não envolvem violência ou grave ameaça, possam ser resolvidos sem a necessidade de um processo judicial completo, desde que o acusado confesse formalmente a infração penal e cumpra determinadas condições pré-estabelecidas pelo Ministério Público.

O ANPP é significativo porque oferece uma alternativa mais rápida e menos onerosa para a resolução de infrações menores, desafogando o sistema judiciário e proporcionando uma resposta penal mais adequada e proporcional ao crime. A aplicação desse acordo depende da análise do Ministério Público, que avaliará a adequação e os benefícios de sua implementação no caso concreto.

Essa ferramenta representa um avanço na modernização do sistema de justiça penal brasileiro, alinhando-se a práticas já consolidadas em sistemas jurídicos de outros países, facilitando uma justiça mais célere e eficiente.uitos desafios para sua implementação efetiva.