A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) é a legislação brasileira que regula as relações entre locadores (proprietários) e locatários (inquilinos) em contratos de aluguel de imóveis urbanos. Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, assegurando um equilíbrio na relação contratual e protegendo tanto o proprietário quanto o inquilino. Principais Aspectos da Lei do Inquilinato: Contratos de Locação: A lei exige…
O Pacote Anticrime, formalizado pela Lei nº 13.964/2019, trouxe uma série de mudanças significativas ao sistema penal brasileiro, com o objetivo de reforçar o combate à criminalidade e aprimorar a justiça penal. Proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o pacote abrange alterações em diversas legislações, incluindo o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. Principais…
A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de autorizar o processamento de divórcios, inventários e partilhas extrajudiciais envolvendo menores de idade representa um significativo avanço na simplificação dos trâmites legais no Brasil. Esta medida permite que tais procedimentos sejam realizados diretamente em cartórios, contanto que todas as partes estejam de acordo e que os direitos dos menores sejam adequadamente representados por um advogado.…
Os crimes contra a organização do trabalho são infrações previstas na legislação brasileira que visam proteger a ordem trabalhista e os direitos dos trabalhadores contra abusos e práticas desleais. Esses crimes estão tipificados no Título III da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e incluem uma variedade de condutas ilegais, como a exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, a violação de direitos coletivos…
Os crimes cibernéticos constituem uma das maiores ameaças contemporâneas, abrangendo uma vasta gama de atividades ilegais realizadas por meio da internet. Esses delitos incluem fraudes online, invasão de sistemas (hacking), roubo de identidade, e disseminação de vírus informáticos, entre outros. A sofisticação e o anonimato proporcionados pelas tecnologias digitais facilitam a execução desses crimes, tornando essencial a implementação de medidas robustas de segurança cibernética. A…
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma inovação no Direito Criminal Brasileiro, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Essa medida permite que certos crimes, aqueles com pena mínima inferior a 4 anos e que não envolvem violência ou grave ameaça, possam ser resolvidos sem a necessidade de um processo judicial completo, desde que o acusado confesse formalmente a infração penal e cumpra determinadas…
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