A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) é a legislação brasileira que regula as relações entre locadores (proprietários) e locatários (inquilinos) em contratos de aluguel de imóveis urbanos. Essa lei estabelece os direitos e deveres de ambas as partes, assegurando um equilíbrio na relação contratual e protegendo tanto o proprietário quanto o inquilino. Principais Aspectos da Lei do Inquilinato: Contratos de Locação: A lei exige…

A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de autorizar o processamento de divórcios, inventários e partilhas extrajudiciais envolvendo menores de idade representa um significativo avanço na simplificação dos trâmites legais no Brasil. Esta medida permite que tais procedimentos sejam realizados diretamente em cartórios, contanto que todas as partes estejam de acordo e que os direitos dos menores sejam adequadamente representados por um advogado.…