O Pacote Anticrime, formalizado pela Lei nº 13.964/2019, trouxe uma série de mudanças significativas ao sistema penal brasileiro, com o objetivo de reforçar o combate à criminalidade e aprimorar a justiça penal. Proposto pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o pacote abrange alterações em diversas legislações, incluindo o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. Principais…

Os crimes cibernéticos constituem uma das maiores ameaças contemporâneas, abrangendo uma vasta gama de atividades ilegais realizadas por meio da internet. Esses delitos incluem fraudes online, invasão de sistemas (hacking), roubo de identidade, e disseminação de vírus informáticos, entre outros. A sofisticação e o anonimato proporcionados pelas tecnologias digitais facilitam a execução desses crimes, tornando essencial a implementação de medidas robustas de segurança cibernética. A…

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma inovação no Direito Criminal Brasileiro, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Essa medida permite que certos crimes, aqueles com pena mínima inferior a 4 anos e que não envolvem violência ou grave ameaça, possam ser resolvidos sem a necessidade de um processo judicial completo, desde que o acusado confesse formalmente a infração penal e cumpra determinadas…