O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma inovação no Direito Criminal Brasileiro, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Essa medida permite que certos crimes, aqueles com pena mínima inferior a 4 anos e que não envolvem violência ou grave ameaça, possam ser resolvidos sem a necessidade de um processo judicial completo, desde que o acusado confesse formalmente a infração penal e cumpra determinadas…